Termos de Uso e Contratação

Última atualização: 18 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Envia Ofertas e a contratação de seus planos. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1Identificação e contato

O Envia Ofertas é um serviço operado por 6Web Soluções Digitais, CNPJ 53.374.408/0001-90. Atendimento: suporte@enviaofertas.com.

2O serviço

O Envia Ofertas oferece ferramentas para organizar produtos e ofertas, criar campanhas, mensagens, cupons, coleções, calendários, grupos, rotas e links, distribuir acesso a grupos, acompanhar métricas, importar informações de integrações e gerar ou adaptar textos e artes com inteligência artificial. Recursos podem variar conforme o plano, a disponibilidade técnica e a aprovação de plataformas terceiras.

O Envia Ofertas é uma ferramenta de apoio. Não é marketplace, vendedor dos produtos divulgados, instituição financeira, agência de publicidade do usuário nem representante da Meta, Instagram, WhatsApp, Shopee, Mercado Livre, Amazon ou de outras plataformas, salvo informação expressa em sentido diferente.

3Elegibilidade e conta

A contratação é permitida a pessoas com 18 anos ou mais e a representantes autorizados de empresas. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e responder pelas ações realizadas em sua conta e pelos membros de sua organização.

É proibido compartilhar credenciais de modo que contorne limites do plano. O usuário deve comunicar imediatamente suspeita de invasão, perda de acesso ou uso indevido.

4Planos, preços e pagamento

Os recursos, limites, periodicidade, preços e condições de cada plano são os exibidos na oferta e no checkout no momento da contratação. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação. O pagamento poderá ser processado por terceiros, sujeitos também a seus próprios termos.

Planos recorrentes serão renovados automaticamente no fim de cada ciclo pelo mesmo período, até o cancelamento, desde que essa condição e o preço tenham sido informados antes da contratação. Alterações de preço serão comunicadas previamente e produzirão efeitos em ciclo futuro, respeitada a legislação.

Falha de pagamento pode causar nova tentativa de cobrança, limitação temporária ou suspensão do acesso, com aviso razoável quando possível. Valores vencidos permanecem devidos pelo período em que o serviço esteve disponibilizado, ressalvados direitos legais do consumidor.

5Testes, promoções e cupons

Períodos de teste, descontos e cupons obedecem às condições específicas da oferta, inclusive prazo, elegibilidade, limites e conversão em plano pago. Salvo indicação expressa, promoções não são cumulativas e podem ser restritas a novos clientes.

6Direito de arrependimento

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, pelos canais informados. O pedido será tratado conforme a legislação, inclusive quanto ao estorno dos valores aplicáveis.

7Cancelamento

O usuário poderá cancelar a renovação pelo recurso disponível na conta ou pelo e-mail suporte@enviaofertas.com. O cancelamento impede cobranças futuras e, salvo direito legal ou condição mais favorável da oferta, o acesso permanece até o fim do período já pago. O simples abandono da conta ou a desinstalação de uma integração não cancelam automaticamente uma assinatura ativa.

Se a empresa cancelar o serviço sem justa causa antes do fim do período pago, devolverá proporcionalmente o valor referente ao período não disponibilizado, salvo migração aceita para solução equivalente. Suspensões por violação destes Termos poderão seguir tratamento diferente quando permitido por lei.

8Integrações e permissões

O usuário pode conectar serviços de terceiros. Ao fazê-lo, autoriza o Envia Ofertas a acessar e executar apenas as ações necessárias aos recursos escolhidos e às permissões concedidas. O usuário declara possuir autoridade sobre as contas conectadas.

Integrações dependem de APIs, permissões, análises, limites, políticas e disponibilidade de terceiros. Esses terceiros podem alterar ou encerrar recursos. O Envia Ofertas poderá adaptar, limitar ou descontinuar uma integração quando necessário, procurando informar mudanças relevantes.

9Instagram e redes sociais

A conexão com Instagram ou Meta permite, conforme os recursos aprovados, selecionar ofertas, criar artes e textos, agendar, publicar ou administrar conteúdo na conta autorizada. Antes de publicar, o usuário deve revisar a arte, legenda, preço, validade, estoque, link, marcações e todas as informações da oferta.

O usuário é responsável por obter direitos sobre imagens, marcas, músicas, textos, depoimentos e demais elementos publicados, por observar as políticas de publicidade e comércio da rede social e por cumprir regras relativas a sorteios, influenciadores, publicidade identificada e direitos do consumidor.

A desconexão bloqueia novas ações pelo Envia Ofertas, mas não remove automaticamente publicações já feitas. O usuário pode excluir essas publicações diretamente na rede social.

10Inteligência artificial

Conteúdos gerados por IA são sugestões e podem conter erros. O usuário deve revisar e aprovar toda saída antes de usar. O Envia Ofertas não garante exclusividade, ausência de semelhança com obras existentes, desempenho comercial, aprovação por plataformas, alcance ou resultado de vendas.

O usuário não deve enviar à IA dados pessoais sensíveis, informações confidenciais sem autorização, material ilegal ou conteúdo que viole direitos de terceiros. Quando permitido pela lei e pelos contratos com fornecedores, o Envia Ofertas poderá processar o conteúdo estritamente para fornecer e proteger o recurso contratado.

11Conteúdo do usuário e licença técnica

O usuário mantém os direitos que possui sobre o conteúdo enviado ou criado. Para operar a plataforma, concede ao Envia Ofertas licença limitada, não exclusiva, revogável nos limites necessários, para hospedar, copiar, adaptar tecnicamente, processar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas para prestar, proteger e melhorar o serviço conforme a Política de Privacidade.

O usuário declara possuir as autorizações necessárias e responde por reclamações relacionadas ao seu conteúdo, suas ofertas, seus produtos e suas publicações.

12Ofertas, produtos e links de afiliado

Preços, descontos, estoque, frete, prazo, qualidade, garantia, comissões e disponibilidade são definidos por vendedores, marketplaces ou anunciantes. Essas informações podem mudar sem aviso. O usuário deve confirmar a oferta antes de divulgá-la e inserir avisos de validade quando necessários.

O Envia Ofertas pode organizar ou importar dados, mas não garante a conclusão de compra, o pagamento de comissão, a entrega ou a qualidade de produto vendido por terceiro. Relações entre o usuário e seus clientes ou seguidores são de responsabilidade do usuário.

13WhatsApp, grupos e mensagens

O usuário deve enviar mensagens apenas a destinatários com base legal válida, respeitar consentimentos, preferências, opt-out, frequência razoável e políticas das plataformas. É proibida a prática de spam, a compra ou uso de listas ilícitas e o envio de conteúdo enganoso, discriminatório, ilegal ou abusivo.

A distribuição automática entre grupos, rotas e links depende das configurações fornecidas pelo usuário. O usuário deve verificar capacidade, destino, validade dos convites e regras de cada grupo.

14Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para:

violar leis, direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou regras de plataformas terceiras

divulgar oferta falsa, preço enganoso, fraude, produto ilícito ou informação que possa causar dano

enviar spam, assediar pessoas, discriminar, explorar menores ou praticar atividade abusiva

coletar, importar, vender ou compartilhar dados pessoais sem base legal

invadir contas, testar vulnerabilidades sem autorização, distribuir malware ou contornar controles de segurança

revender, copiar, desmontar ou explorar a plataforma fora das permissões contratadas

usar automação para exceder limites, prejudicar o serviço ou burlar regras de APIs

15Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, software, interface, documentação e materiais próprios pertencem ao Envia Ofertas ou a seus licenciadores. A contratação concede direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e não transferível de uso durante a vigência do plano. Nenhuma disposição transfere a propriedade do software ao usuário.

16Disponibilidade, suporte e mudanças

O serviço pode passar por manutenção, atualização e indisponibilidade. O Envia Ofertas empregará esforços razoáveis para manter a operação, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência total de erros ou compatibilidade permanente com terceiros. Recursos podem ser alterados por segurança, exigência legal, evolução do produto ou mudanças nas integrações.

Condições específicas de suporte, armazenamento, volume e atendimento seguem o plano contratado. O usuário deve manter cópias dos materiais essenciais que não possam ser facilmente reconstruídos.

17Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de risco de segurança, fraude, inadimplência, exigência legal, violação destes Termos ou impacto relevante sobre terceiros ou sobre a plataforma. Quando compatível com o risco e a lei, o usuário será informado e poderá corrigir a situação.

No encerramento, o usuário deve exportar os dados disponibilizados para exportação antes do fim do acesso. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

18Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar de acordo com a lei. O Envia Ofertas não responde por decisões tomadas sem revisão do usuário, conteúdo ou ofertas de terceiros, alterações de APIs, bloqueios de redes sociais, perda de comissão, falha de marketplace ou resultados comerciais não garantidos.

Nenhuma limitação destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, inclusive direitos do consumidor, danos causados por dolo ou culpa quando legalmente aplicável e deveres de proteção de dados.

19Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quando o Envia Ofertas atuar como operador de dados inseridos pelo cliente, tratará esses dados segundo instruções lícitas, medidas de segurança e obrigações aplicáveis. Condições adicionais de tratamento poderão ser formalizadas com clientes empresariais quando necessário.

20Alterações dos Termos

Os Termos poderão ser atualizados por motivos legais, técnicos ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas previamente por meio razoável. Se uma alteração exigir nova aceitação, o uso poderá depender dessa confirmação. Mudanças não reduzirão direitos já adquiridos nem produzirão efeitos retroativos indevidos.

21Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Consumidores podem recorrer aos canais de atendimento e aos órgãos de defesa do consumidor e têm preservado o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável. Para relações empresariais que não sejam de consumo, fica eleito o foro da comarca de Santa Bárbara d’Oeste, São Paulo, salvo regra legal obrigatória diferente.

22Contato

Envia Ofertas, serviço operado por 6Web Soluções Digitais, CNPJ 53.374.408/0001-90. E-mail: suporte@enviaofertas.com.

23Referências dos termos de uso

Estes termos de uso consideram o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Leia também os documentos relacionados: Política de Privacidade · Termos de Uso · Política de Cookies · Exclusão de Dados · Fale Conosco.